HC 992337 - DECISAO

HC 992337 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum, sendo mera irresignação do embargante; a decisão embargada aplicou jurisprudência pacífica de que o julgamento do mérito do habeas corpus na origem implica perda do objeto em instância superior, afastando a necessidade de aclaratórios.

Parties
Embargante: EDNO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prejudicialidade Do Agravo Regimental, Súmula 691/stj, Nulidade Por Falta De Defesa Técnica
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prejudicialidade Do Agravo Regimental Súmula 691/stj +1 more

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Parties

EDNO SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão que julgou prejudicado o agravo regimental
  2. 2 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de conhecer e decidir matéria já apreciada pelo Tribunal de origem e efeitos da Súmula 691/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum, sendo mera irresignação do embargante; a decisão embargada aplicou jurisprudência pacífica de que o julgamento do mérito do habeas corpus na origem implica perda do objeto em instância superior, afastando a necessidade de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.