REsp 2170998 - DECISAO

REsp 2170998 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar o argumento relativo ao parágrafo único do art. 647 do CPC/2015, há negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se conhece do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão suscitada.

Parties
Embargante/recorrente: NILTON DE OLIVEIRA MARQUES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Conhece Do Agravo, Dá Provimento Ao Recurso Especial E Determina Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015, e determino ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão submetida pela parte embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Gratuidade De Justiça, Levantamento De Valores, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 647 Do Cpc/2015, Art. 1.997 Do Cc/2002, Sanções Por Recursos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Gratuidade De Justiça Levantamento De Valores Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

NILTON DE OLIVEIRA MARQUES - ESPÓLIO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Conhece Do Agravo, Dá Provimento Ao Recurso Especial E Determina Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação do parágrafo único do art. 647 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cabimento e natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar o argumento relativo ao parágrafo único do art. 647 do CPC/2015, há negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se conhece do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015, e determino ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão submetida pela parte embargante.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre a questão suscitada pela parte embargante.
  • Ficar as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.