REsp 1971732 - ACORDAO

REsp 1971732 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão porque não foi examinado o fato superveniente comprovado nos autos originários da execução fiscal (processo 0015262-81.2016.4.05.8300/PE): a prolação de sentença de mérito que extinguiu o feito, o que acarreta perda de objeto do recurso; assim, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar prejudicado o agravo interno.

Parties
Embargante: GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÃÇO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Perda De Objeto, Art. 1.022 Do CPC, Extinção Da Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Efeitos Infringentes
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Perda De Objeto Art. 1.022 Do CPC Extinção Da Execução Fiscal Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÃÇO - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a fato superveniente
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Perda de objeto do agravo interno em razão da prolação de sentença de mérito que extinguiu a execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão porque não foi examinado o fato superveniente comprovado nos autos originários da execução fiscal (processo 0015262-81.2016.4.05.8300/PE): a prolação de sentença de mérito que extinguiu o feito, o que acarreta perda de objeto do recurso; assim, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Julgar prejudicado o agravo interno