AREsp 2753246 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não é omisso: manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, sendo incabível a análise das teses de mérito e vedado o uso dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE AMÉRICO DA SILVA; Contrarrazões: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE AMÉRICO DA SILVA

Embargante

Ministério Público

Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado é omisso por não ter analisado as teses de mérito formuladas no recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não é omisso: manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, sendo incabível a análise das teses de mérito e vedado o uso dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.