HC 877334 - ACORDAO

HC 877334 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, e porque, havendo dois recursos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece do segundo em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Intempestividade Prazo Recursal Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão no acórdão e de sua intempestividade
  2. 2 Aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa quando são interpostos dois recursos pela mesma parte
  3. 3 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, e porque, havendo dois recursos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece do segundo em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.