AREsp 2582694 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ; os embargos não podem ser utilizados para veicular mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOSÉ PAULO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Omissão, Contradição, Obscuridade

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Parties

JOSÉ PAULO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Pedido de efeitos infringentes para reconhecer nulidade do reconhecimento pessoal e falta de provas de autoria delitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ; os embargos não podem ser utilizados para veicular mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.