AREsp 2707235 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões essenciais, e a alteração do entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por ausentar-se o intuito protelatório.

Parties
Embargante: ETALÍVIO PEREIRA MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

ETALÍVIO PEREIRA MARTINS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida
  2. 2 caráter do erro material e sua sujeição à preclusão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões essenciais, e a alteração do entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por ausentar-se o intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por ausência de caráter protelatório