AREsp 2701940 - ACORDAO

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Havendo debate sobre questão de direito afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.312/STJ), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão monocrática e o acórdão impugnados e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, com observância das normas processuais aplicáveis (arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ).

Parties
Embargante: SANPOSS TECNOLOGIA, SUPRIMENTOS E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Suspensão De Autos, Devolução Dos Autos À Origem, Tema 1.312/stj, Pis/cofins E Base De Cálculo Do Irpj/csll
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Suspensão De Autos Devolução Dos Autos À Origem Tema 1.312/stj +1 more

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Parties

SANPOSS TECNOLOGIA, SUPRIMENTOS E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos ao presente caso (Tema 1.312/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reconhecer omissão relativa à suspensão do feito até julgamento do tema repetitivo
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos

Ratio Decidendi

Havendo debate sobre questão de direito afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.312/STJ), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão monocrática e o acórdão impugnados e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, com observância das normas processuais aplicáveis (arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 492-493 (e-STJ) e o acórdão de fls. 533-540 (e-STJ).
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.312/STJ).