AREsp 2649209 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os pontos apontados constituem mero inconformismo e não são hábeis para provocar alteração do julgado, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os pontos apontados constituem mero inconformismo e não são hábeis para provocar alteração do julgado, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração