AREsp 2014295 - ACORDAO

Houve omissão e carência de fundamentação quanto à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; como não se demonstrou evidente caráter protelatório ou má-fé, e sendo a multa não automática, impõe-se acolher os embargos de declaração para afastar a penalidade.

Parties: Embargante: LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos e afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Do Cpc), Omissão, Fundamentação Judicial, Litigância De Má Fé

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Do Cpc) Omissão Fundamentação Judicial Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração por omissão e carência de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
2 requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
3 natureza dos embargos de declaração (não infringente)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos e afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Orders

Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, imposta nesta instância superior