AREsp 2531765 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões submetidas, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar provas, e a falta de impugnação específica ao fundamento que invocou a Súmula 7/STJ manteve a decisão anterior válida, impedindo alteração via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ MARCELINO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCELINO DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 uso indevido de embargos para rediscussão de matéria de fundo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões submetidas, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar provas, e a falta de impugnação específica ao fundamento que invocou a Súmula 7/STJ manteve a decisão anterior válida, impedindo alteração via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.