AREsp 2753246 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso: manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal e os dispositivos e súmulas aplicáveis, tornando incabível a análise das teses de mérito.

Parties
Embargante: MATEUS HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado é omisso por não ter analisado as teses de mérito formuladas no recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso: manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal e os dispositivos e súmulas aplicáveis, tornando incabível a análise das teses de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.