AREsp 2765008 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Acolhendo Embargos De Declaração, Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

1. 1 Se a matéria foi corretamente afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.275/STJ)
2. 2 Se cabia acolher embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar a devolução e sobrestamento dos autos à origem
3. 3 Alcance dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo debate sobre questão de direito afetada pela Primeira Seção como Tema 1.275/STJ, e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão monocrática e o acórdão impugnados e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.058-1.059 (e-STJ) e o acórdão de fls. 1.104-1.113 (e-STJ).
• Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.275/STJ).