AREsp 2584536 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular os atos decisórios proferidos no feito pelo STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a controvérsia foi afetada como Tema 1169/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1169/stj, Liquidação De Sentença, Suspensão Do Processamento De Processos, Arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Tema 1169/stj Liquidação De Sentença Suspensão Do Processamento De Processos Arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva (Tema 1169/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para anular atos decisórios proferidos no STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular os atos decisórios proferidos no feito pelo STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a controvérsia foi afetada como Tema 1169/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem