AREsp 2515951 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, tendo em vista que a decisão já havia fundamentado a intempestividade do recurso especial (a tempestividade deve ser aferida pelo calendário do Tribunal de origem) e porque a concessão de habeas corpus ex officio não pode ser utilizada para contornar requisitos de admissibilidade do recurso especial; embargos não servem para rediscutir o julgado e alterar sua conclusão.

Parties
Embargante/recorrente: GILBERTO DE BARROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Habeas Corpus Ex Officio, Tempestividade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Habeas Corpus Ex Officio Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE BARROS FILHO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus ex officio
  2. 2 Tempestividade do recurso especial aferida pelo calendário do Tribunal a quo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus ex officio como forma de contornar requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, tendo em vista que a decisão já havia fundamentado a intempestividade do recurso especial (a tempestividade deve ser aferida pelo calendário do Tribunal de origem) e porque a concessão de habeas corpus ex officio não pode ser utilizada para contornar requisitos de admissibilidade do recurso especial; embargos não servem para rediscutir o julgado e alterar sua conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.