AREsp 2769227 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente desprovido ante a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem (aplicação da Súmula 182/STJ) e embargos não se prestam à rediscussão do julgado; afasta-se, no momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não haver caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: HENDGES & SCHNEIDER TRANSPORTADORA LTDA. ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (rejeitados) Quarta Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Cobrança Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HENDGES & SCHNEIDER TRANSPORTADORA LTDA. ME.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (rejeitados) Quarta Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente desprovido ante a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem (aplicação da Súmula 182/STJ) e embargos não se prestam à rediscussão do julgado; afasta-se, no momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não haver caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por HENDGES & SCHNEIDER TRANSPORTADORA LTDA. ME.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015