AREsp 2827502 - DECISAO

AREsp 2827502 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não preencherem nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e manifestou-se expressamente sobre a alegada falta de acesso às cláusulas gerais do contrato, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em reiteradas oposições.

Parties
Embargante: RICARDO SOARES DE OLIVEIRA; Embargada: segunda ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade De Contrato, Dever De Informação, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Nulidade De Contrato Dever De Informação Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RICARDO SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

segunda ré

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do julgado
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15 em embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não preencherem nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e manifestou-se expressamente sobre a alegada falta de acesso às cláusulas gerais do contrato, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em reiteradas oposições.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.