AREsp 2768479 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso tinha nítido caráter infringente ao pretender rediscutir o julgado. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a insurgência não impugnou de forma específica os fundamentos que infirmaram a admissibilidade do recurso especial, o que, além de incompatível com o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante (demandada): CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva De Concessionária +1 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Embargante (demandada)

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso tinha nítido caráter infringente ao pretender rediscutir o julgado. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a insurgência não impugnou de forma específica os fundamentos que infirmaram a admissibilidade do recurso especial, o que, além de incompatível com o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015