AREsp 2817525 - DECISAO

AREsp 2817525 - DECISAO

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou fundamentada e expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC); ademais, para reformar a conclusão sobre a ocorrência ou não de infração de trânsito atribuída ao motorista e a configuração de culpa exclusiva dos pais seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor/agravante: MAURICIO PRADO DE OLIVEIRA; Ré/agravada: VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Objetiva Da Concessionária (art. 37, §6º, Cf), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Culpa Exclusiva Dos Pais/ Responsáveis, Inversão Do Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +5 more

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Parties

MAURICIO PRADO DE OLIVEIRA

Autor/agravante

VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO LTDA.

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou fundamentada e expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC); ademais, para reformar a conclusão sobre a ocorrência ou não de infração de trânsito atribuída ao motorista e a configuração de culpa exclusiva dos pais seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento