AREsp 2535484 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão de reconhecer validade autônoma do contrato de honorários demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os aclaratórios apenas reiteraram argumentos já apreciados, configurando caráter protelatório potencial.

Parties
Embargante: LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS S. S. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão, Obscuridade, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Assistência Judiciária Gratuita Omissão Obscuridade Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS S. S. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à possibilidade de cobrança de honorários contratuais por advogado credenciado a sindicato
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão de reconhecer validade autônoma do contrato de honorários demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os aclaratórios apenas reiteraram argumentos já apreciados, configurando caráter protelatório potencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes advertidas quanto à possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios