REsp 2174624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso não pode servir para reexame do mérito ou do quadro fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e carecia de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ), além de ter fundamentação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargantes: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL e OUTROS; Impugnante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Prequestionamento, Fundamentação (súmula 284 Stf), Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Prequestionamento Fundamentação (súmula 284 Stf) Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL e OUTROS

Embargantes

DISTRITO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito ou rejulgamento
  3. 3 Exigência do prequestionamento para admissão do recurso especial (súmulas aplicáveis)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso não pode servir para reexame do mérito ou do quadro fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e carecia de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ), além de ter fundamentação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.