AREsp 2808048 - DECISAO

AREsp 2808048 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se identificar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou seu pronunciamento e considerou que não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário da prova, entendeu as provas suficientes e o perito esclareceu impugnações; a pretensão de reexaminar o contexto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não são via adequada para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ RENATO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Homologação De Cálculos, Produção De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Homologação De Cálculos Produção De Provas

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Parties

JOSÉ RENATO BOTELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à homologação dos cálculos sem intimação para manifestação
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se identificar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou seu pronunciamento e considerou que não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário da prova, entendeu as provas suficientes e o perito esclareceu impugnações; a pretensão de reexaminar o contexto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não são via adequada para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplico a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 nem indenização por litigância de má-fé.