RHC 187766 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP) e porque o recurso buscava inovar as teses defensivas não constantes do recurso originário, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Inadmissibilidade De Inovação Recursal
Processual Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade +1 more

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Vedação à inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Alegação de fraude processual não apresentada no recurso originário não pode ser trazida nos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP) e porque o recurso buscava inovar as teses defensivas não constantes do recurso originário, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.