REsp 2132063 - DECISAO

REsp 2132063 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por carecerem das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado; a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente, aplicando jurisprudência do STJ de que a prescrição torna inexigível a cobrança extrajudicial e impõe a retirada dos dados da plataforma Acordo Certo; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática E Rejeitados Pelo Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade Da Dívida, Cadastro De Proteção Ao Crédito (acordo Certo), Súmula 7 STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade Da Dívida Cadastro De Proteção Ao Crédito (acordo Certo) +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática E Rejeitados Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegação de incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 efeito da prescrição sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por carecerem das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado; a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente, aplicando jurisprudência do STJ de que a prescrição torna inexigível a cobrança extrajudicial e impõe a retirada dos dados da plataforma Acordo Certo; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios