AREsp 2881483 - DECISAO

AREsp 2881483 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte deixou transcorrer o prazo para comprovar suspensão/interrupção do prazo processual (preclusão) e, ainda que ajuizada a comprovação fora do prazo, juntou documento referente a esta Corte e não ao tribunal de origem, de modo que a tempestividade não restou demonstrada.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Preclusão, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Preclusão Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 tempestividade do recurso especial em razão de suspensão por embargos de declaração e feriado local
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte deixou transcorrer o prazo para comprovar suspensão/interrupção do prazo processual (preclusão) e, ainda que ajuizada a comprovação fora do prazo, juntou documento referente a esta Corte e não ao tribunal de origem, de modo que a tempestividade não restou demonstrada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)