AREsp 2755074 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou e decidiu integralmente a lide, não havendo omissão apta a ensejar embargos de declaração; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421, 422 e 884 do Código Civil; e, em consonância com a jurisprudência consolidada e o Tema 1.175/STJ, a retenção de honorários contratuais por sindicato somente é possível mediante apresentação dos contratos celebrados com cada filiado ou mediante autorização expressa dos filiados, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários Por Associação/sindicato, Legitimação Extraordinária De Associação/sindicato, Tema 1.175/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Por Associação/sindicato Legitimação Extraordinária De Associação/sindicato Tema 1.175/stj

Case Brief

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Parties

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 421, 422 e 884 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de retenção de honorários contratuais por sindicato sem apresentação de contratos individuais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e decidiu integralmente a lide, não havendo omissão apta a ensejar embargos de declaração; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421, 422 e 884 do Código Civil; e, em consonância com a jurisprudência consolidada e o Tema 1.175/STJ, a retenção de honorários contratuais por sindicato somente é possível mediante apresentação dos contratos celebrados com cada filiado ou mediante autorização expressa dos filiados, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.