AREsp 2735249 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos invocados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ).

Parties
Embargante: COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

Case Brief

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Parties

COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos invocados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração