REsp 1869764 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam a rediscussão do mérito já decidido, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, e porque há entendimento fixado em Tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal que se sobrepõe ao enunciado sumular discutido.

Parties
Embargante: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Embargante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recursos Especiais / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Seção (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cancelamento De Súmula, Revisão De Jurisprudência, Repercussão Geral, Vinculação De Precedentes, Justiça Negociada, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cancelamento De Súmula Revisão De Jurisprudência Repercussão Geral Vinculação De Precedentes Justiça Negociada Circunstâncias Atenuantes +1 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Embargante

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Embargante

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recursos Especiais / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Seção (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para corrigir alegados erros de premissa e omissão em acórdão que rejeitou cancelamento de Súmula 231
  2. 2 Possibilidade de o STJ rever entendimento do STF fixado em Tema com repercussão geral (Tema 158)
  3. 3 Necessidade de indicativo de revisão do Tema 158 pelo STF para que o STJ revise sua jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam a rediscussão do mérito já decidido, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, e porque há entendimento fixado em Tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal que se sobrepõe ao enunciado sumular discutido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.