REsp 2162491 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos buscavam, na prática, o reexame do mérito, o que é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna Vs Externa, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Devolução Dos Autos À Origem, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Vs Externa Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão do acórdão quanto à alegação sobre o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (redação dada pela Lei n. 12.350/2010)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos buscavam, na prática, o reexame do mérito, o que é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.