AREsp 2549076 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o não conhecimento do agravo em recurso especial foi fundamentado na ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos (incidência da Súmula n. 182 do STJ), e os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é inviável em aclaratórios; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Embargante: CESAR AUGUSTO LUCHESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil (processual — Aplicação Por Analogia Do Cpc) Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento De Agravo Regimental

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Parties

CESAR AUGUSTO LUCHESE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o não conhecimento do agravo em recurso especial foi fundamentado na ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos (incidência da Súmula n. 182 do STJ), e os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é inviável em aclaratórios; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.