AREsp 2772448 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), aplicando-se o art. 932, III do CPC/2015, e embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: WILSON GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

WILSON GONÇALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 requisito de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), aplicando-se o art. 932, III do CPC/2015, e embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.