AREsp 2825904 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão, pois a alegação de prevenção foi apresentada após o julgamento do agravo em recurso especial (foi apresentada em memorial em 10/3/2025, após o julgamento ocorrido em 21/1/2025) e, nos termos do art. 71, § 4º do RISTJ, estava preclusa, de modo que não poderia ser apreciada, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: JOÃO CASIMIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prevenção, Competência Interna, Preclusão, Pressupostos De Admissibilidade
Penal Processual Penal Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prevenção Competência Interna +2 more

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Parties

JOÃO CASIMIRO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de reconhecimento de prevenção
  2. 2 possibilidade de arguir prevenção após o início do julgamento
  3. 3 preclusão da alegação de prevenção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão, pois a alegação de prevenção foi apresentada após o julgamento do agravo em recurso especial (foi apresentada em memorial em 10/3/2025, após o julgamento ocorrido em 21/1/2025) e, nos termos do art. 71, § 4º do RISTJ, estava preclusa, de modo que não poderia ser apreciada, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
  • Decisão mantida quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial.