HC 986335 - DECISAO

HC 986335 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já se manifestou (em 9/4/2025) sobre a necessidade da prisão preventiva após a anulação do julgamento da apelação, adotou providências quanto à suspeição e redistribuição do feito e já houve pedido de dia para julgamento; além disso, não é atribuição desta Corte Superior fixar prazo para novo julgamento, cabendo ao tribunal a quo agir segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Embargante: AGATHA FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgo Prejudicados)
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Situação Prisional, Suspensão Da Execução Da Pena, Prisão Preventiva, Anulação De Julgamento De Apelação, Suspeição De Magistrado, Princípio Da Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Situação Prisional Suspensão Da Execução Da Pena Prisão Preventiva Anulação De Julgamento De Apelação Suspeição De Magistrado +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGATHA FALCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgo Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos efeitos da anulação do julgamento da apelação sobre a situação prisional da embargante, suspensão da execução da pena e necessidade de revisão da custódia cautelar
  2. 2 Omissão quanto à fixação de prazo ou diretrizes para realização do novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  3. 3 Pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos para determinar imediata soltura com fundamento no art. 620 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já se manifestou (em 9/4/2025) sobre a necessidade da prisão preventiva após a anulação do julgamento da apelação, adotou providências quanto à suspeição e redistribuição do feito e já houve pedido de dia para julgamento; além disso, não é atribuição desta Corte Superior fixar prazo para novo julgamento, cabendo ao tribunal a quo agir segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Publique-se.