REsp 2178947 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, ilegítima e infrutiferamente, o reexame do mérito e a reforma do julgado; ademais, a aplicação da Lei n. 14.230/2021 afasta a possibilidade de condenação baseada em dano presumido (in re ipsa) no art. 10 da LIA e impõe limites à readequação típica diante de rol taxativo do art. 11, cabendo ainda observar o princípio ne reformatio in pejus diante de recurso exclusivo da defesa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Demandada: Monte Azul Engenharia Ambiental Ltda.; Demandado: Waldemar Sândoli Casadei; Parte: Município de Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 10, VIII, Da LIA, Dano in Re Ipsa, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da LIA, Ne Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 10, Viii, Da LIA Dano in Re Ipsa Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Monte Azul Engenharia Ambiental Ltda.

Demandada

Waldemar Sândoli Casadei

Demandado

Município de Lins

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Limites dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 ao art. 10 da LIA e exigência de prejuízo patrimonial efetivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, ilegítima e infrutiferamente, o reexame do mérito e a reforma do julgado; ademais, a aplicação da Lei n. 14.230/2021 afasta a possibilidade de condenação baseada em dano presumido (in re ipsa) no art. 10 da LIA e impõe limites à readequação típica diante de rol taxativo do art. 11, cabendo ainda observar o princípio ne reformatio in pejus diante de recurso exclusivo da defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.