AREsp 2715337 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante tentou rediscutir matéria já apreciada e não enfrentou de forma específica a tese firmada nos recursos repetitivos acerca da comissão de corretagem, razão pela qual, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, não cabendo aclaratórios para novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: CCISA20 INCORPORADORA LTDA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Comissão De Corretagem, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Comissão De Corretagem Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

CCISA20 INCORPORADORA LTDA e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de omissão quanto à aplicação de tese dos recursos repetitivos sobre comissão de corretagem
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante tentou rediscutir matéria já apreciada e não enfrentou de forma específica a tese firmada nos recursos repetitivos acerca da comissão de corretagem, razão pela qual, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, não cabendo aclaratórios para novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.