AREsp 2777364 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padece de omissão, pois foi fundamentado de forma clara; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo-se, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de não demonstrar, nas razões, distinção ou precedentes que superem a Súmula 83/STJ; como os embargos não servem para rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: João Vitor Martins; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

João Vitor Martins

Embargante

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ face à ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de superação das súmulas mediante demonstração de precedentes ou distinguishing

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece de omissão, pois foi fundamentado de forma clara; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo-se, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de não demonstrar, nas razões, distinção ou precedentes que superem a Súmula 83/STJ; como os embargos não servem para rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração