AREsp 2563897 - ACORDAO

AREsp 2563897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios, tendo também finalidade de prequestionamento, não justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; verificou-se, ademais, que o recurso especial não suscitou afronta a preceito de lei federal sobre honorários (incidindo a Súmula 284/STF) e que tese não levantada no recurso especial configura inovação recursal, não sendo passível de exame.

Parties
Agravante: FÁBIO AGUIAR FASANO MEIRELES - ESPÓLIO e OUTROS; Recorrente: Município de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Honorários Advocatícios Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO AGUIAR FASANO MEIRELES - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Município de Bauru

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios ou instrumento de prequestionamento
  3. 3 Deficiência recursal por ausência de afronta a preceito de lei federal sobre honorários (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios, tendo também finalidade de prequestionamento, não justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; verificou-se, ademais, que o recurso especial não suscitou afronta a preceito de lei federal sobre honorários (incidindo a Súmula 284/STF) e que tese não levantada no recurso especial configura inovação recursal, não sendo passível de exame.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a exclusão da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC conforme decisão anterior