REsp 2183873 - DECISAO

REsp 2183873 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a cessão incide sobre quinhão hereditário e não autoriza a substituição processual sem concordância da parte contrária previsto no art. 109, § 1º do CPC; no caso concreto o coerdeiro manifestou-se expressamente contrário, de modo que a cedente permanece no polo passivo e a cessionária deve ingressar como terceira interessada; os embargos não se prestam a reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: VERENA CRISTINA BORBA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Processual, Cessão De Direitos Hereditários, Ônus E Bônus Processuais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Substituição Processual Cessão De Direitos Hereditários Ônus E Bônus Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERENA CRISTINA BORBA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, obscuridade e erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade de precedentes paradigmáticos sobre substituição processual
  3. 3 necessidade de concordância da parte contrária para substituição processual conforme art. 109, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a cessão incide sobre quinhão hereditário e não autoriza a substituição processual sem concordância da parte contrária previsto no art. 109, § 1º do CPC; no caso concreto o coerdeiro manifestou-se expressamente contrário, de modo que a cedente permanece no polo passivo e a cessionária deve ingressar como terceira interessada; os embargos não se prestam a reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.