AREsp 2485246 - DECISAO

AREsp 2485246 - DECISAO

Houve omissão quanto à alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC; como os embargos de declaração visaram prequestionar teses para interposição de recurso especial e não tiveram caráter protelatório, aplica-se a Súmula 98/STJ e deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Parties
Embargante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantidos inalterados os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc), Prequestionamento, Omissão, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc) Prequestionamento Omissão Súmulas 5 E 7/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 caráter protelatório versus propósito de prequestionamento dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC; como os embargos de declaração visaram prequestionar teses para interposição de recurso especial e não tiveram caráter protelatório, aplica-se a Súmula 98/STJ e deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantidos inalterados os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Afastar a condenação no pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.