AREsp 2850009 - DECISAO

AREsp 2850009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi mantida pelo tribunal de origem; afastar tal multa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO PASSARELLI/MRM; Embargada: EMBASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Processuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Civil Embargos De Declaração Multas Processuais Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

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Parties

CONSÓRCIO PASSARELLI/MRM

Agravante

EMBASA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento como finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi mantida pelo tribunal de origem; afastar tal multa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial