REsp 2014440 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões trazidas pelo embargante configuram mero inconformismo e tentativa de revisar matéria de mérito e fática, vedada pela Súmula 7/STJ, além de não se admitir que o STJ, para fins de prequestionamento, examine suposta violação constitucional em lugar do STF.

Parties
Embargante: GUSTAVO DE CASTRO SOTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Nulidades Processuais, Súmula 7/stj, Assistente De Acusação, Homicídio Qualificado, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Nulidades Processuais Súmula 7/stj Assistente De Acusação +2 more

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Parties

GUSTAVO DE CASTRO SOTERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito (reexame fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ proibindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões trazidas pelo embargante configuram mero inconformismo e tentativa de revisar matéria de mérito e fática, vedada pela Súmula 7/STJ, além de não se admitir que o STJ, para fins de prequestionamento, examine suposta violação constitucional em lugar do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração