RHC 177373 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) e por caracterizarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, hipótese vedada pelo art. 619 do CPP; além disso, com a superveniência da sentença penal condenatória, a análise das teses no habeas corpus ficou prejudicada e a via adequada é a insurgência na origem.

Parties
Embargante: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Novos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Novos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado que justifiquem novos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão do mérito da causa
  3. 3 Prejuízo à defesa pela não produção urgente de provas alegada pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) e por caracterizarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, hipótese vedada pelo art. 619 do CPP; além disso, com a superveniência da sentença penal condenatória, a análise das teses no habeas corpus ficou prejudicada e a via adequada é a insurgência na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração