Pet 17760 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios indicados no art. 1.022 do CPC e por não estarem demonstrados os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (ausência de fumus boni juris em razão da possível incidência da Súmula 284 e ausência de periculum in mora), além de serem os embargos tentativa de reabertura de discussão já decidida.

Parties
Embargante: V.S. OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Súmula 284, Omissão Contradição Obscuridade Erro Material, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Fumus Boni Juris Periculum in Mora Súmula 284 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

V.S. OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial: fumus boni juris e periculum in mora
  3. 3 Possível incidência da Súmula 284 do STJ/menção à Súmula 284

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios indicados no art. 1.022 do CPC e por não estarem demonstrados os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (ausência de fumus boni juris em razão da possível incidência da Súmula 284 e ausência de periculum in mora), além de serem os embargos tentativa de reabertura de discussão já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.