REsp 1998044 - ACORDAO

REsp 1998044 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, sendo inadequada a via dos embargos para revisão do julgado, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Pronúncia, Condenação, Prova Testemunhal, Crivo Do Contraditório
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Pronúncia Condenação Prova Testemunhal Crivo Do Contraditório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 uso indevido de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida (mero inconformismo)
  3. 3 necessidade de prova judicializada sob o crivo do contraditório para autorizar pronúncia ou condenação, sobretudo quando baseada em único depoimento policial não ratificado em juízo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, sendo inadequada a via dos embargos para revisão do julgado, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração