AREsp 2827338 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações visaram apenas a reexame do mérito e a apresentação de teses inovadoras não suscitadas anteriormente, vedadas pela preclusão, e a eventual revisão demandaria reexame de provas, o que é inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DANILO LÚCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Inovação Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Preclusão Inovação Recursal Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANILO LÚCIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício integrativo/omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 preclusão de matérias não suscitadas oportunamente (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações visaram apenas a reexame do mérito e a apresentação de teses inovadoras não suscitadas anteriormente, vedadas pela preclusão, e a eventual revisão demandaria reexame de provas, o que é inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.