REsp 2200932 - DECISAO

REsp 2200932 - DECISAO

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada quanto à fixação da pena‑base para o crime de organização criminosa, sem efeitos modificativos. As demais alegações não foram conhecidas ou providas por ausência de indicação específica de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), por preclusão quanto ao acesso às mídias e por não demonstração de que documentos juntados após alegações finais influenciaram a decisão, além do óbice ao reexame fático‑probatório pela Súmula 7/STJ e da legitimidade do indeferimento de diligências nos termos do art. 400, §1º do CPP.

Parties
Embargante: ADENOR ANTONIO PEREIRA; Réu: PEDRO NELSON SCHLICHTING PARCIANELLO; Envolvido Nos Autos: FÁBIO JOSÉ MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhimento Parcial)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Mídias Telefônicas, Diligências Judiciais, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Influência Em Transação Comercial Internacional, Organização Criminosa, Súmulas E Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

ADENOR ANTONIO PEREIRA

Embargante

PEDRO NELSON SCHLICHTING PARCIANELLO

Réu

FÁBIO JOSÉ MAFRA

Envolvido Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação da pena-base para crime de organização criminosa
  2. 2 alegada violação do contraditório por juntada de documentos após alegações finais
  3. 3 indeferimento de diligências requeridas (Receita Federal) e imprescindibilidade para verificar materialidade

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada quanto à fixação da pena‑base para o crime de organização criminosa, sem efeitos modificativos. As demais alegações não foram conhecidas ou providas por ausência de indicação específica de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), por preclusão quanto ao acesso às mídias e por não demonstração de que documentos juntados após alegações finais influenciaram a decisão, além do óbice ao reexame fático‑probatório pela Súmula 7/STJ e da legitimidade do indeferimento de diligências nos termos do art. 400, §1º do CPP.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.