AREsp 2750232 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se na ausência de impugnação efetiva da decisão agravada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RAMON RODRIGUES; Embargado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Estelionato Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAMON RODRIGUES

Embargante

Ministério Público estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 se embargos de declaração são meio para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se na ausência de impugnação efetiva da decisão agravada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração