EAREsp 1801653 - DECISAO

EAREsp 1801653 - DECISAO

Havendo omissão no julgado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais nos embargos de divergência, impõe-se acolher os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015 e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários de 11% para 12%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: MARCO ANTÔNIO MARIA CLARETE GOMES e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

MARCO ANTÔNIO MARIA CLARETE GOMES e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais nos embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de fixação de ofício dos honorários recursais pelo colegiado quando houver omissão do relator
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão no julgado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais nos embargos de divergência, impõe-se acolher os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015 e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários de 11% para 12%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração

Orders

  • majorar os honorários advocatícios de 11% para 12%
  • Intimem-se