AREsp 2606391 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo resolveu fundamentadamente as questões essenciais, afastando violação ao art. 1.022 do CPC; as alegações relativas aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7; e a multa do art.1.026, §2º, do CPC foi corretamente aplicada diante de embargos considerados protelatórios.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Lei 11.101/2005 (arts. 49 E 59)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Lei 11.101/2005 (arts. 49 E 59)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento das matérias relativas aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo resolveu fundamentadamente as questões essenciais, afastando violação ao art. 1.022 do CPC; as alegações relativas aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7; e a multa do art.1.026, §2º, do CPC foi corretamente aplicada diante de embargos considerados protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (2% sobre o valor da causa)