AREsp 2356630 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, pois fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, em conversas extraídas do celular e nas circunstâncias da prisão (drogas encontradas escamoteadas atrás do porta-luvas), sendo impossível a alteração dessa conclusão sem reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, que não se prestam a rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCIO APARECIDO FARIA JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIO APARECIDO FARIA JOSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, pois fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, em conversas extraídas do celular e nas circunstâncias da prisão (drogas encontradas escamoteadas atrás do porta-luvas), sendo impossível a alteração dessa conclusão sem reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, que não se prestam a rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.